Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06
Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro

Retificação da regulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 1-A/2025/1
Publicação: 6 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 6 de Janeiro, 2025
Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

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índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.