Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 68/2023, Série I de 2023-04-05
Declaração de Retificação n.º 12/2023

Retificação das alterações à Medida Emprego Interior Mais

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: páginas 20 - 30
Número: 12/2023
Publicação: 5 de Abril, 2023
Disponibilização: 5 de Abril, 2023
Retifica a Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.

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Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio[...]

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Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).