Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Declaração de Retificação n.º 13/2023

Retificação das alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: páginas 13 - 14
Número: 13/2023
Publicação: 29 de Maio, 2023
Disponibilização: 29 de Maio, 2023
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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