10 de Março, 2026
Artigo
Trabalho
Diploma
Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Declaração de Retificação n.º 13/2023
Retificação das alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: páginas 13 - 14
Número: 13/2023
Publicação: 29 de Maio, 2023
Disponibilização: 29 de Maio, 2023
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