Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 8/2023, Série I de 2023-01-11
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A

Revogação da taxa turística regional na Região Autónoma dos Açores

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 28 - 28
Número: 3/2023/A
Publicação: 11 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 11 de Janeiro, 2023
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional.

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