19 de Janeiro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19
- Lei n.º 7/2024Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro.