2 de Fevereiro, 2026
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30
- Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiroSubsídio de refeição para a função pública
Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.