Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março

Simplificação de diversas obrigações fiscais do sistema tributário

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 49/2025
Publicação: 27 de Março, 2025
Disponibilização: 27 de Março, 2025
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

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