Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 119/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-21
Portaria n.º 170-A/2024/1

Simplificação do regime de restituição do IVA em projetos financiados pelo PRR

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Tipo: Portaria
Número: 170-A/2024/1
Publicação: 21 de Junho, 2024
Disponibilização: 21 de Junho, 2024
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
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