Diário da República n.º 81/2022, Série II de 2022-04-27
Despacho n.º 4902/2022

Simplificação dos requisitos a verificar na transferência de bens pessoais da Ucrânia para Portugal

 

Emissor
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Páginas: 91-92
Número: 4902/2022
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 27 de Abril, 2022
Disponibilização: 27 de Abril, 2022
Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional

Síntese Comentada

Em virtude da invasão da Federação Russa à Ucrânia, Portugal tem recebido refugiados ao abrigo de um regime de proteção temporária sem as exigências habituais destes processos. Estando prevista a isenção de IVA e a franquia de direitos aduaneiros na importação de bens pessoais por particulares que transfiram a sua residência para o território nacional,[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante