Simplificação dos requisitos a verificar na transferência de bens pessoais da Ucrânia para Portugal

Em virtude da invasão da Federação Russa à Ucrânia, Portugal tem recebido refugiados ao abrigo de um regime de proteção temporária sem as exigências habituais destes processos.

Estando prevista a isenção de IVA e a franquia de direitos aduaneiros na importação de bens pessoais por particulares que transfiram a sua residência para o território nacional, mediante a verificação de determinados requisitos, o SEAAF vem terminar a dispensa de alguns desses requisitos, nomeadamente o prazo de utilização dos bens pessoais na anterior residência habitual, a condição de os bens pessoais se destinarem a ser utilizados para os mesmos fins, a exclusão relativa aos meios de transporte comerciais e materiais para uso profissional e a condição de os bens não serem objeto de empréstimo, penhor, aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito.

O presente despacho produz efeitos desde a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29 -A/2022, de 1 de março, na redação atual.