4 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 81/2022, Série II de 2022-04-27
Despacho n.º 4902/2022
Simplificação dos requisitos a verificar na transferência de bens pessoais da Ucrânia para Portugal
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Síntese Comentada
27 de Abril, 2022
Em virtude da invasão da Federação Russa à Ucrânia, Portugal tem recebido refugiados ao abrigo de um regime de proteção temporária sem as exigências habituais destes processos.
Estando prevista a isenção de IVA e a franquia de direitos aduaneiros na importação de bens pessoais por particulares que transfiram a sua residência para o território nacional, mediante a verificação de determinados requisitos, o SEAAF vem terminar a dispensa de alguns desses requisitos, nomeadamente o prazo de utilização dos bens pessoais na anterior residência habitual, a condição de os bens pessoais se destinarem a ser utilizados para os mesmos fins, a exclusão relativa aos meios de transporte comerciais e materiais para uso profissional e a condição de os bens não serem objeto de empréstimo, penhor, aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito.
O presente despacho produz efeitos desde a entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29 -A/2022, de 1 de março, na redação atual.
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Síntese comentada