Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A

Sistema de incentivos da Região Autónoma dos Açores – Construir 2030

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 20/2023/A
Número: 20/2023/A
Publicação: 31 de Maio, 2023
Disponibilização: 31 de Maio, 2023
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.
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Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]