Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14
Portaria n.º 163/2024/1

Subsídio à pesca artesanal, aquicultura e salicultura no consumo de gasolina e GPL

 

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Emissor
Finanças e Agricultura e Pescas
Tipo: Portaria
Número: 163/2024/1
Publicação: 14 de Junho, 2024
Disponibilização: 14 de Junho, 2024
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente[...]
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Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).