Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14
Portaria n.º 163/2024/1

Subsídio à pesca artesanal, aquicultura e salicultura no consumo de gasolina e GPL

 

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Emissor
Finanças e Agricultura e Pescas
Tipo: Portaria
Número: 163/2024/1
Publicação: 14 de Junho, 2024
Disponibilização: 14 de Junho, 2024
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente[...]
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Regime dos apoios da intervenção C.5.3 “Aconselhamento” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).