Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
Decreto-Lei n.º 30-C/2022

Subsídio aos profissionais da pesca pelo aumento dos custos de produção

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 11-13
Número: 30-C/2022
Publicação: 19 de Abril, 2022
Disponibilização: 18 de Abril, 2022
Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia

Síntese Comentada

29 de Abril, 2022

Rui Araújo Correia

Tendo como propósito minorar os efeitos negativos da guerra na Ucrânia decorrente da invasão Russa no sector da pesca, o Governo vem aprovar um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca. Este regime destina-se aos profissionais da pesca detentores do título que confere o direito de[...]

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