Diploma

Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30
Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro

Subsídio de refeição para a função pública

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Finanças

Tipo: Portaria

Número: 51-B/2026/1

Publicação: 30 de Janeiro, 2026

Disponibilização: 30 de Janeiro, 2026

Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

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