Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17
Portaria n.º 39/2022

Taxas aplicáveis aos estabelecimentos de apoio social

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 19-19
Número: 39/2022
Publicação: 17 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 17 de Janeiro, 2022
Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva

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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.