Diário da República
Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17
Série: Série I
Número: 11
Publicação: 17 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 17 de Janeiro, 2022
Taxas aplicáveis aos estabelecimentos de apoio social
Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
Medida Compromisso Emprego Sustentável
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Síntese comentada