Termos e condições dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios recentes

Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e[...]

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

Cria e regula a medida Estágios INICIAR.