Diploma

Sociedades comerciais

Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
Decreto-Lei n.º 114-D/2023

Transposição de diretiva relativa às fusões e cisões transfronteiriças

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Páginas: 11 - 42

Número: 114-D

Publicação: 5 de Dezembro, 2023

Disponibilização: 5 de Dezembro, 2023

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

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