Diploma
Tributação do património : IMI

Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Portaria n.º 16/2024

Valor de construção por metro quadrado para 2024

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 13 - 13
Número: 16/2024
Publicação: 23 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 23 de Janeiro, 2024
Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Através desta portaria o Governo mantém o valor médio de construção por metro quadrado que vigorou em 2023, aplicável a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 sejam entregues durante o corrente ano de 2024. Assim, este valor continua a cifrar-se em 532 euros. Recorde-se que a este montante se adiciona 25% para refletir[...]

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