13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 15/2025, Série I de 2025-01-22
Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro
Valor médio de construção a vigorar em 2025
Emissor
Finanças
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 19/2025/1
Publicação: 22 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 22 de Janeiro, 2025
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- Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de marçoDeclaração “Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)” em sede de Imposto do Selo
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
5 de Setembro, 2024
Artigo
Tributação do património