5 de Julho, 2021
Diário da República n.º 122, Suplemento, Série I, de 2021-06-25
- Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho29 de Junho, 2021
Diário da República n.º 117, Série I, de 2021-06-18
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A, de 18 de junhoSíntese comentada
28 de Junho, 2021
Diário da República n.º 114, Série I, de 2021-06-15
- Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junhoSíntese comentada
28 de Junho, 2021
Diário da República n.º 114, Série I, de 2021-06-15
- Lei n.º 37/2021, de 15 de junhoSíntese comentada
18 de Junho, 2021
Diário da República n.º 115, Suplemento, Série I, de 2021-06-16
- Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho18 de Junho, 2021
Diário da República n.º 110, Série I, de 2021-06-08
- Despacho Conjunto de 17 de junhoSíntese comentada
16 de Junho, 2021
Diário da República n.º 110, Série I, de 2021-06-08
- Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junhoSíntese comentada
15 de Junho, 2021
Diário da República n.º 110, Série I, de 2021-06-08
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021, de 8 de junhoSíntese comentada
14 de Junho, 2021
Diário da República n.º 113, Suplemento, Série I, de 2021-06-14
- Portaria n.º 122-A/2021, de 14 de junhoSíntese comentada
