21 de Abril, 2021
Diário da República n.º 76, Série I, de 2021-04-20
- Despacho do SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14 de abrilNão exigibilidade do IVA nos créditos em moratória
Síntese comentada
21 de Abril, 2021
Diário da República n.º 76, Série I, de 2021-04-20
- Despacho do SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14 de abrilSíntese comentada
21 de Abril, 2021
Diário da República n.º 76, Série I, de 2021-04-20
- Lei n.º 21/2021, de 20 de abrilSíntese comentada
19 de Abril, 2021
Diário da República n.º 71, Suplemento, Série I, de 2021-04-13
- Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 13 de abrilSíntese comentada
19 de Abril, 2021
Diário da República n.º 71, Suplemento, Série I, de 2021-04-13
- Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13 de abrilSíntese comentada
19 de Abril, 2021
Diário da República n.º 73, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-04-15
- Decreto n.º 6-A/2021, de 15 de abril14 de Abril, 2021
Diário da República n.º 68, Série I, de 2021-04-08
- Lei n.º 19/2021, de 8 de abril14 de Abril, 2021
Diário da República n.º 68, Série I, de 2021-04-08
- Lei n.º 18/2021, de 8 de abrilSíntese comentada
14 de Abril, 2021
Diário da República n.º 67, Suplemento, Série I, de 2021-04-07
- Portaria n.º 80-A/2021, de 7 de abrilSíntese comentada
14 de Abril, 2021
Diário da República n.º 67, Série I, de 2021-04-07
- Lei n.º 15/2021, de 7 de abrilSíntese comentada