Diplomas

14 de Abril, 2021

Diário da República n.º 67, Série I, de 2021-04-07 - Lei n.º 16/2021, de 7 de abril

14 de Abril, 2021

Diário da República n.º 67, Série I, de 2021-04-07 - Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril

12 de Abril, 2021

Diário da República n.º 66, Série I, de 2021-04-06 - Portaria n.º 78/2021, de 6 de abril

12 de Abril, 2021

Diário da República n.º 66, Série I, de 2021-04-06 - Lei n.º 14/2021, de 6 de abril

12 de Abril, 2021

Diário da República n.º 65, 3.º Suplemento, Série I, de 2021-04-05 - Decreto-Lei n.º 26-A/2021, de 5 de abril

12 de Abril, 2021

Diário da República n.º 65, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-04-05 - Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril

9 de Abril, 2021

Diário da República n.º 64.1, Série I, de 2021-04-03 - Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril

1 de Abril, 2021

Diário da República n.º 60, Série I, de 2021-03-26 - Portaria n.º 71/2021, de 26 de março

1 de Abril, 2021

Diário da República n.º 63, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-03-31 - Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março