29 de Dezembro, 2025
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembroSalário mínimo para 2026
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
29 de Dezembro, 2025
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
- Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembroAlteração ao Estatuto do Cuidador Informal
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
26 de Dezembro, 2025
Diploma Tributação do património
Diário da República n.º 248/2025, Série I de 2025- 12-26
- Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembroValor médio de construção a vigorar em 2026
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026
24 de Dezembro, 2025
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24
- Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de dezembroRegulamentação dos certificados profissionais dos marítimos
Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
23 de Dezembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23
- Aviso n.º 31205/2025/2, de 23 de dezembroCrédito bonificado à habitação (TRCB)
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2026.
23 de Dezembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23
- Aviso n.º 31184/2025/2, de 23 de dezembroÍndices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
23 de Dezembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23
- Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembroAlterações a diversos regimes reguladores do setor financeiro
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
22 de Dezembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
- Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembroAlterações à lei de combate ao branqueamento de capitais
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
22 de Dezembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
- Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembroRegulação do mercado de criptoativos
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.