Diplomas

12 de Março, 2021

Diário da República n.º 45, Série I, de 2021-03-05 - Portaria n.º 51/2021, de 5 de março

12 de Março, 2021

Diário da República n.º 45, Série I, de 2021-03-05 - Portaria n.º 50/2021, de 5 de março

11 de Março, 2021

Diário da República n.º 46, Série I, de 2021-03-08 - Despacho do SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10 de março

8 de Março, 2021

Diário da República n.º 46, Série I, de 2021-03-08 - Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março

3 de Março, 2021

Diário da República n.º 39, Suplemento, Série I, de 2021-02-25 - Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro

3 de Março, 2021

Diário da República n.º 36, Suplemento, Série I, de 2021-02-22 - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de fevereiro

3 de Março, 2021

Diário da República n.º 36, Suplemento, Série I, de 2021-02-22 - Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro

3 de Março, 2021

Diário da República n.º 37, Série I, de 2021-02-23 - Portaria n.º 43/2021, de 23 de fevereiro

3 de Março, 2021

Diário da República n.º 37, Série I, de 2021-02-23 - Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro