15 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 175, Suplemento, Série I, de 2021-09-08
- Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembroAlterações à regulamentação do programa IVAucher
Síntese comentada
15 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 175, Suplemento, Série I, de 2021-09-08
- Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembroSíntese comentada
15 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 174, Série I, de 2021-09-07
- Portaria n.º 187/2021, de 7 de setembro15 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 174, Série I, de 2021-09-07
- Declaração de Retificação n.º 13/2021/A, de 7 de setembro15 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 177, 3.º Suplemento, Série I, de 2021-09-10
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021, de 10 de setembro8 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 172, Suplemento, Série I, de 2021-09-03
- Portaria n.º 184-A/2021, de 3 de setembroSíntese comentada
8 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 173, Série I, de 2021-09-06
- Portaria n.º 186/2021, de 6 de setembro8 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 161, Série I, de 2021-08-19
- Portaria n.º 172/2021, de 19 de agostoSíntese comentada
8 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 161, Série I, de 2021-08-19
- Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto8 de Setembro, 2021
Diário da República n.º 167, Série I, de 2021-08-27
- Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agostoSíntese comentada