Diplomas

18 de Fevereiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 29, Série I, de 2021-02-11 - Portaria n.º 33/2021, de 11 de fevereiro

Alteração ao regime de pagamento da nova PAC
Décima alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura