12 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 24, Série II, de 2021-02-04
- Aviso n.º 2239/2021, de 4 de fevereiroTaxa supletiva de juros moratórios
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021
10 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 26, Série I, de 2021-02-08
- Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiroAlargamento do prazo e reativação de apoios extraordinários ao sector social e solidário
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Síntese comentada
10 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 26, Série I, de 2021-02-08
- Decreto-Lei n.º 11/2021, de 8 de fevereiroAlargamento da prestação social para a inclusão
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
10 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 22, Suplemento, Série I, de 2021-02-02
- Portaria n.º 26-A/2021, de 2 de fevereiroAlterações à demonstração da quebra de rendimentos no âmbito da mora nas rendas
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19,[...]
8 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I, de 2021-02-01
- Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiroNovo regime de suspensão dos prazos processuais e procedimentais no âmbito da pandemia
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Síntese comentada
8 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I, de 2021-02-01
- Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiroClarificação do regime excecional das rendas em centros comerciais
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Síntese comentada
4 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 6, Série II, de 2021-01-11
- Despacho n.º 314/2021, de 11 de janeiroNova Declaração Modelo 22 e respetivos Anexos
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
4 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 16, Série I, de 2021-01-25
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, de 16 de dezembroAcórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, de 16 de dezembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina[...]
3 de Fevereiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 2, Série II, de 2021-01-14
- Norma regulamentar da ASSFP n.º 12/2020-R, de 14 de janeiroApólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2021