8 de Janeiro, 2021
Diploma
Diário da República n.º 3, Série I, de 2021-01-06
- Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiroAtualização da prestação social para a inclusão
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho