Diplomas

12 de Março, 2021

Diploma

Diário da República n.º 42, Série I, de 2021-03-02 - Portaria n.º 46/2021, de 2 de março

Alteração dos procedimentos de entrega do Cartão do Cidadão no estrangeiro
Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa[...]