16 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 214, Suplemento, Série I, de 2020-11-03
- Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembroSíntese comentada
11 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 217, Suplemento, Série I, de 2020-11-06
- Despacho do SEAAF n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembroSíntese comentada
10 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 217, Suplemento, Série I, de 2020-11-06
- Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro10 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 217., Série I, de 2020-11-08
- Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro4 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 210, Série I, de 2020-10-28
- Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubroSíntese comentada
4 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 209, Suplemento, Série I, de 2020-10-27
- Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro4 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 209, Série I, de 2020-10-27
- Portaria n.º 255/2020, de 27 de outubroSíntese comentada
4 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 207, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-10-23
- Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubroSíntese comentada
4 de Novembro, 2020
Diário da República n.º 207, Série I, de 2020-10-23
- Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro