Diplomas

21 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 203, Suplemento, Série I, de 2020-10-19 - Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro

20 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 203, Série I, de 2020-10-19 - Portaria n.º 247/2020, de 19 de outubro

20 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 203, Série I, de 2020-10-19 - Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro

16 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 202, Série I, de 2020-10-16 - Decreto-Lei n.º 88/2020, de 16 de outubro

16 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 201, Suplemento, Série I, de 2020-10-15 - Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro

16 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 200, Suplemento, Série I, de 2020-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro

15 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 200, Série I, de 2020-10-14 - Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro

15 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 198, Série I, de 2020-10-12 - Portaria n.º 239/2020, de 12 de outubro

15 de Outubro, 2020

Diário da República n.º 198, Série I, de 2020-10-12 - Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro