Diplomas

5 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 248, Série II, de 2020-12-23 - Despacho n.º 12524/2020, de 23 de dezembro

Alargamento ao Programa CONVERTE+ do regime excecional de condição de manutenção do emprego
Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

Síntese comentada

5 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 252, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-12-30 - Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro

Prorrogação do regime excecional para a mora nas rendas habitacionais e não habitacionais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Síntese comentada