Diplomas

8 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 3, Suplemento, Série I, de 2021-01-06 - Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro

8 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 3, Série I, de 2021-01-06 - Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro

8 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 3, Série I, de 2021-01-06 - Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro

8 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 4, Série I, de 2021-01-07 - Portaria n.º 7/2021, de 7 de janeiro

8 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 4, Série I, de 2021-01-07 - Declaração de Retificação n.º 1/2021, de 7 de janeiro

8 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 4, Série I, de 2021-01-07 - Decreto-Lei n.º 2/2021, de 7 de janeiro

8 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 4, Série II, de 2021-01-07 - Aviso n.º 369/2021, de 7 de janeiro

7 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 250, Série II, de 2020-12-28 - Despacho n.º 12607/2020, de 28 de dezembro

7 de Janeiro, 2021

Diário da República n.º 248, Série II, de 2020-12-23 - Despacho do SEAAF n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro