16 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 232, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-11-27
- Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembroSíntese comentada
16 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 236, Série I, de 2020-12-06
- Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro15 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 236, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-12-04
- Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro15 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 237, Série I, de 2020-12-07
- Portaria n.º 280/2020, de 7 de dezembro15 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 237, Série I, de 2020-12-07
- Portaria n.º 279/2020, de 7 de dezembro9 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 230, Suplemento, Série I, de 2020-11-25
- Despacho do SEAAF n.º 452/2020-XXII, de 27 de novembroSíntese comentada
9 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 230, Suplemento, Série I, de 2020-11-25
- Despacho do SEAAF n.º 451/2020-XXII, de 27 de novembroSíntese comentada
9 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 230, Suplemento, Série I, de 2020-11-25
- Despacho do SEAAF n.º 450/2020-XXII, de 27 de novembroSíntese comentada
4 de Dezembro, 2020
Diário da República n.º 230, Suplemento, Série I, de 2020-11-25
- Portaria n.º 273-B/2020, de 25 de novembro