16 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 201, Suplemento, Série I, de 2020-10-15
- Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubroSíntese comentada
16 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 200, Suplemento, Série I, de 2020-10-14
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro15 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 200, Série I, de 2020-10-14
- Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro15 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 198, Série I, de 2020-10-12
- Portaria n.º 239/2020, de 12 de outubro15 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 198, Série I, de 2020-10-12
- Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro15 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 198, Série I, de 2020-10-12
- Declaração de Retificação n.º 39/2020, de 12 de outubro14 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 192, Suplemento, Série I, de 2020-10-01
- Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubroSíntese comentada
12 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 191, Série I, de 2020-09-30
- Despacho do SEAAF n.º 386/2020-XXII, de 12 de outubro12 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 191, Série I, de 2020-09-30
- Portaria n.º 231/2020, de 30 de setembro