13 de Maio, 2020
Diário da República n.º 92, Suplemento, Série I, de 2020-05-12
- Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maioSíntese comentada
8 de Maio, 2020
Diário da República n.º 89, 2.º Suplemento, Série II, de 2020-05-07
- Despacho n.º 5335-A/2020, de 7 de maioSíntese comentada
7 de Maio, 2020
Diário da República n.º 85, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-04-30
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril7 de Maio, 2020
Diário da República n.º 85.1, Série I, de 2020-05-01
- Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maioSíntese comentada
7 de Maio, 2020
Diário da República n.º 89, Série I, de 2020-05-07
- Lei n.º 13/2020, de 7 de maioSíntese comentada
6 de Maio, 2020
Diário da República n.º 85, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-04-30
- Despacho do SEAF n.º 157/2020.XXII, de 4 de maio6 de Maio, 2020
Diário da República n.º 85, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-04-30
- Despacho do SEAF n.º 137/2020.XXII, de 3 de abrilSíntese comentada
5 de Maio, 2020
Diário da República n.º 85, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-04-30
- Portaria n.º 105-C/2020, de 30 de abrilSíntese comentada
5 de Maio, 2020
Diário da República n.º 85, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-04-30
- Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril