Diplomas

4 de Setembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 160, Série I, de 2020-08-18 - Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto

Isenção de impostos na Liga dos Campeões e prorrogação da isenção do IVA nas aquisições destinadas ao combate à pandemia
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Síntese comentada

4 de Setembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 164, Série I, de 2020-08-24 - Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto

Simplificação do Regime do IVA no comércio intracomunitário
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações[...]

Síntese comentada

4 de Setembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 164, Série I, de 2020-08-24 - Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto

Alteração do regime de IVA relativo ao comércio eletrónico
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do[...]

Síntese comentada