21 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 201, Série I, de 2020-10-15
- Declaração de Retificação n.º 40/2020, de 15 de outubro21 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 193, Série II, de 2020-10-02
- Aviso n.º 15365/2020, de 2 de outubro21 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 203, Suplemento, Série I, de 2020-10-19
- Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubroSíntese comentada
20 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 203, Série I, de 2020-10-19
- Portaria n.º 247/2020, de 19 de outubro20 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 203, Série I, de 2020-10-19
- Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubroSíntese comentada
16 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 202, Série I, de 2020-10-16
- Decreto-Lei n.º 88/2020, de 16 de outubroSíntese comentada
16 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 201, Suplemento, Série I, de 2020-10-15
- Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubroSíntese comentada
16 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 200, Suplemento, Série I, de 2020-10-14
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro15 de Outubro, 2020
Diário da República n.º 200, Série I, de 2020-10-14
- Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro