Diplomas

16 de Abril, 2020

Diploma

Diário da República n.º 75, Suplemento, Série I, de 2020-04-16 - Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril

Regulamentação de diversos apoios extraordinários a trabalhadores e famílias
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança[...]

16 de Abril, 2020

Diploma

Diário da República n.º 73, Série I, de 2020-04-14 - Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril

Definição da quebra de rendimentos no âmbito da mora nas rendas habitacionais e não habitacionais
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de[...]

Síntese comentada

16 de Abril, 2020

Diploma

Diário da República n.º 71.1, Série I, de 2020-04-10 - Lei n.º 8/2020, de 10 de abril

Alteração à moratória de créditos até 30 de setembro de 2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Síntese comentada