2 de Abril, 2020
Diploma
Diário da República n.º 64, Série I, de 2020-03-31
- Lei n.º 2/2020, de 31 de marçoOrçamento do Estado para 2020
Orçamento do Estado para 2020
Síntese comentada
31 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Despacho do SEAF n.º 122/2020.XXII, de 24 de marçoIsenção de IVA nas transmissões de bens a título gratuito para posterior distribuição a pessoas carenciadas
Despacho do SEAF n.º 122/2020.XXII, de 24 de março
31 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Despacho do SEAF n.º 129/2020-XXII, de 27 de marçoElaboração simplificada da declaração periódica do IVA de fevereiro e aceitação de faturas em PDF
Despacho do SEAF n.º 129/2020-XXII, de 27 de março
Síntese comentada
30 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de marçoAntecipação dos pagamentos no âmbito dos fundos europeus
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
30 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de marçoRegime excecional de justificação de faltas ao trabalho
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada
30 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de marçoMoratória de créditos até 30 de setembro de 2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada
30 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de marçoApoios excecionais no âmbito cultural e artístico devido à epidemia viral
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
30 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de marçoMedidas de fomento da utilização de cartões de pagamento
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada
30 de Março, 2020
Diploma
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de marçoReformulação dos apoios excecionais à manutenção dos postos de trabalho
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Síntese comentada