Diplomas

30 de Março, 2020

Diploma

Diário da República n.º 62.1, Série I, de 2020-03-28 - Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

Retificação ao regime excecional de pagamento diferido de impostos e contribuições sociais
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

27 de Março, 2020

Diploma

Diário da República n.º 58, Suplemento, Série I, de 2020-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março

Diferimento de prestações vincendas no âmbito do QREN ou do Portugal 2020 em virtude da epidemia COVID-19
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Síntese comentada