Diplomas

5 de Novembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 210, Série I, de 2019-10-31 - Acórdão TCA Sul, de 06-04-2017, Processo n.º 500/13.2BEALM

Acórdão do TCA Sul de 6/4/2017- Processo n.º 500/13.2BEALM
1) Estando em causa a efectivação de responsabilidade subsidiária resultante da alínea b) do n.º 1, do artigo 24º da LGT, o ónus da prova inverte-se contra o gerente, competindo-lhe provar que a falta de pagamento não lhe é imputável. 2) Na aferição da culpa pela falta de pagamento, há que efectuar um juízo de[...]

Síntese comentada

25 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 205, Série I, de 2019-10-24 - Portaria n.º 383/2019, de 24 de outubro

Prorrogação do prazo de aplicação dos apoios excecionais ao emprego nos concelhos afetados pelos incêndios de 2017
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e[...]

Síntese comentada