Diplomas

16 de Maio, 2019

Diploma

Diário da República n.º 93, Série I, de 2019-05-15 - Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio

Regulamentação da dispensa de impressão e da transmissão eletrónica das faturas
Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica

Síntese comentada

14 de Maio, 2019

Diploma

Diário da República n.º 90, Série I, de 2019-05-10 - Portaria n.º 139/2019, de 10 de maio

Alteração e republicação do regime de apoio a investimentos florestais do PDR 2020
Procede à quinta alteração e à republicação da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados[...]

Síntese comentada