6 de Março, 2019
Diário da República n.º 42, Série I, de 2019-02-28
- Portaria n.º 71/2019, de 28 de fevereiro21 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 35, Série I, de 2019-02-19
- Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro21 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 36, Série I, de 2019-02-20
- Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro21 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 36, Série I, de 2019-02-20
- Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro21 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 33, Série I, de 2019-02-15
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro21 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 33, Série I, de 2019-02-15
- Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiroSíntese comentada
15 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 32, Série II, de 2019-02-14
- Aviso n.º 2553/2019, de 14 de fevereiro15 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14
- Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14 de fevereiroSíntese comentada
15 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14 de fevereiro