Diplomas

21 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 36, Série I, de 2019-02-20 - Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro

21 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 33, Série I, de 2019-02-15 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro

21 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 33, Série I, de 2019-02-15 - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

15 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 32, Série II, de 2019-02-14 - Aviso n.º 2553/2019, de 14 de fevereiro

15 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14 - Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14 de fevereiro

15 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14 - Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14 de fevereiro

15 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14 - Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, de 14 de fevereiro

15 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14 - Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro

15 de Fevereiro, 2019

Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14 - Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, de 14 de fevereiro