Diplomas

14 de Fevereiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 30, Série I, de 2019-02-12 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A, de 12 de fevereiro

Alteração do regime jurídico do complemento regional de pensão
Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A,[...]

14 de Fevereiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 16, Série I, de 2019-01-23 - Acórdão n.º 675/2018, de 23 de janeiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto[...]

Síntese comentada