Diplomas

18 de Janeiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 11, Série I, de 2019-01-16 - Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de[...]

18 de Janeiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 11, Série I, de 2019-01-16 - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A, de 16 de janeiro

Alterações ao Programa “Competir+”
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial -[...]