15 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 9, Série II, de 2019-01-15
- Regulamento n.º 53/2019, de 15 de janeiroFundo de Solidariedade Social da OCC
Regulamento do Fundo de Solidariedade Social dos Contabilistas Certificados
15 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 9, Série II, de 2019-01-15
- Regulamento n.º 52/2019, de 15 de janeiroOCC – Seguro Responsabilidade Civil Profissional
Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
15 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 9, Série I, de 2019-01-14
- Portaria n.º 12/2019, de 14 de janeiroAlterações ao regulamento do regime de pagamento da nova PAC
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
Síntese comentada
15 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 9, Série I, de 2019-01-14
- Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiroAlterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
10 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 7, Série I, de 2019-01-10
- Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiroSistema de quotas de emprego para deficientes
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Síntese comentada
10 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 6, Série II, de 2019-01-09
- Acórdão n.º 636/2018, de 9 de janeiroAcórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2018 de 22/11 – Processo n.º 876/16
Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º[...]
Síntese comentada
10 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 6, Série I, de 2019-01-09
- Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiroRedução da tributação dos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Síntese comentada
10 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 6, Série I, de 2019-01-09
- Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiroRegime especial de tributação no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Síntese comentada
10 de Janeiro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 5, Série II, de 2019-01-08
- Aviso n.º 476/2019, de 8 de janeiroCrédito bonificado à habitação (TRCB)
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019