Diplomas

2 de Janeiro, 2019

Diário da República n.º 250, Série I, de 2018-12-28 - Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro

2 de Janeiro, 2019

Diário da República n.º 250, Série I, de 2018-12-28 - Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 247, Série I, de 2018-12-24 - Portaria n.º 332/2018, de 24 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 248, Série I, de 2018-12-26 - Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto Regulamentar n.º 12/2018, de 27 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 118/2018, de 27 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro