Diplomas

9 de Outubro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 194, Série I de 2018-10-09 - Declaração de Retificação n.º 33/2018, de 9 de outubro

Retificação do regulamento do Regime Jurídico do RCBE
Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018