Diplomas

8 de Outubro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 188, Série II, de 2018-09-28 - Acórdão n.º 378/2018, de 4 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, Processo n.º 156/2016
Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja[...]

Síntese comentada

1 de Outubro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 188, Série II, de 2018-09-28 - Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro

Regulamentação do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito da promoção turística de Portugal
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual

27 de Setembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 186, Série I de 2018-09-26 - Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro

Alteração ao regime transitório de reembolso de imposto sobre combustíveis em transportes de mercadorias
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21[...]