Diplomas

18 de Fevereiro, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18 - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A, de 18 de fevereiro

Alteração ao regime de incentivos para veículos elétricos na Região Autónoma dos Açores
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos[...]

17 de Fevereiro, 2025

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17 - Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro

Autorização para alterações de taxas de IVA e do regime de tributação de bens em segunda mão
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.