Diplomas

27 de Setembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 186, Série I de 2018-09-26 - Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro

Alteração ao regime transitório de reembolso de imposto sobre combustíveis em transportes de mercadorias
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21[...]

17 de Setembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 179, Série I de 2018-09-17 - Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro

Regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

Síntese comentada