Diplomas

1 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 33, Série II, de 2018-02-15 - Acórdão (extrato) n.º 717/2017, de 15 de fevereiro

Acórdão (extrato) n.º 717/2017, de 15 de fevereiro – Processo n.º 1013/2016
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro[...]

1 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 37, Série I de 2018-02-21 - Acórdão n.º 717/2017, de 15 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 717/2017, de 15-02-2018 – Processo n.º 1013/2016
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro[...]

22 de Fevereiro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 37, Série I de 2018-02-21 - Acórdão n.º 718/2017, de 15 de fevereiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 718/2017, de 15-02-2018 – Processo n.º 723/2016
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em[...]